EREsp 1888145 - DECISAO

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Em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1199), que exigem comprovação de dolo específico e, no caso do art. 10 da LIA, demonstração de dano efetivo ao erário, não é possível manter a condenação baseando-se apenas na presunção do dano; assim, o pedido condenatório por improbidade foi julgado improcedente e os embargos de divergência ficaram prejudicados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Exigência de demonstração de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1199), que exigem comprovação de dolo específico e, no caso do art. 10 da LIA, demonstração de dano efetivo ao erário, não é possível manter a condenação baseando-se apenas na presunção do dano; assim, o pedido condenatório por improbidade foi julgado improcedente e os embargos de divergência ficaram prejudicados.