REsp 1927735 - DECISAO

REsp 1927735 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, passou-se a exigir prova de dolo e de dano efetivo para a condenação com base no art. 10, VIII, da LIA; no caso concreto, restou que apenas o pedido de ressarcimento subsistia, enquanto as demais sanções já estavam prescritas, de modo que não se poderia reequacionar a condenação por mera ofensa genérica aos princípios. Em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e da ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao erário apto a sustentar a condenação nos termos atuais da LIA, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a ação civil pública em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: Francisco de Assis Livolis Blanco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada improcedente em relação a Francisco de Assis Livolis Blanco
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Lei 14.230/2021, Prescrição, Decadência, Continuidade Típico Normativa, Dano in Re Ipsa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Ressarcimento Ao Erário Lei 14.230/2021 Prescrição +3 more

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Parties

Francisco de Assis Livolis Blanco

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível condenação por improbidade administrativa com fundamento no art. 10, VIII, da LIA sem demonstração de dano efetivo ao erário
  2. 2 Se a conduta imputada pode ser enquadrada como ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Se a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, passou-se a exigir prova de dolo e de dano efetivo para a condenação com base no art. 10, VIII, da LIA; no caso concreto, restou que apenas o pedido de ressarcimento subsistia, enquanto as demais sanções já estavam prescritas, de modo que não se poderia reequacionar a condenação por mera ofensa genérica aos princípios. Em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e da ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao erário apto a sustentar a condenação nos termos atuais da LIA, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a ação civil pública em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada improcedente em relação a Francisco de Assis Livolis Blanco

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa em relação a Francisco de Assis Livolis Blanco