REsp 2198938 - DECISAO

REsp 2198938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por improbidade na presença de dolo evidenciada pela prática reiterada e deliberada de dispensas em favor da mesma empresa, circunstância que afasta a necessidade de readequação do julgado.

Parties
Recorrente: Renato Fauvel Amary; Recorrente: Pratic Service & Terceirizados Ltda.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação (art. 24, IV, Lei 8.666/93), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Fixação De Multa Civil, Prequestionamento Para Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação (art. 24, Iv, Lei 8.666/93) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Fixação De Multa Civil +2 more

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Parties

Renato Fauvel Amary

Recorrente

Pratic Service & Terceirizados Ltda.

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.230/2021 exigiu a presença de dolo para configuração do ato de improbidade e sua aplicação retroage ao caso
  2. 2 Caracterização de situação de emergência para dispensa de licitação e sua relação com ato de improbidade
  3. 3 Proporcionalidade e fixação da multa civil prevista na Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por improbidade na presença de dolo evidenciada pela prática reiterada e deliberada de dispensas em favor da mesma empresa, circunstância que afasta a necessidade de readequação do julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.