REsp 1764889 - DECISAO

REsp 1764889 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, com fundamento em precedentes do STJ e na redação atual da Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021, arts. 2º e 3º, §1º), concluiu que não é exigível litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica conveniada ao SUS e seus sócios/dirigentes, de modo que a pessoa jurídica pode ser legitimamente demandada isoladamente em ação de improbidade; determinou-se o prosseguimento do feito para que as instâncias de origem apreciem as demais questões de mérito, inclusive os reflexos da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Casa de Saúde Divino Espírito Santo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática; o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastando o reconhecimento de litisconsórcio necessário pelo TJMG e determinando o prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica, Litisconsórcio Necessário, Responsabilização De Pessoa Jurídica Conveniada Ao SUS, Interpretação Da Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica Litisconsórcio Necessário Responsabilização De Pessoa Jurídica Conveniada Ao SUS Interpretação Da Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Casa de Saúde Divino Espírito Santo S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a pessoa jurídica (hospital conveniado ao SUS) figurar isoladamente no polo passivo de ação de improbidade administrativa?
  2. 2 É exigível litisconsórcio necessário entre a pessoa jurídica e seus sócios/agentess públicos na ação de improbidade?
  3. 3 Qual o efeito da redação da Lei nº 14.230/2021, em especial art. 3º e §1º, sobre a responsabilidade da pessoa jurídica e de seus sócios?

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, com fundamento em precedentes do STJ e na redação atual da Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021, arts. 2º e 3º, §1º), concluiu que não é exigível litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica conveniada ao SUS e seus sócios/dirigentes, de modo que a pessoa jurídica pode ser legitimamente demandada isoladamente em ação de improbidade; determinou-se o prosseguimento do feito para que as instâncias de origem apreciem as demais questões de mérito, inclusive os reflexos da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática; o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastando o reconhecimento de litisconsórcio necessário pelo TJMG e determinando o prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Afastar o litisconsórcio necessário reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais