REsp 2119962 - DECISAO

REsp 2119962 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 23, §1º, I da Lei 9.504/1997 e art. 22 da LINDB) e por óbices processuais; contudo, em face da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e da nova redação do art. 12, III da Lei 8.429/1992, houve exclusão ex officio da sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a VILDENAN REZENDE BEZERRA, por não estar mais prevista naquela hipótese normativa.

Parties
Recorrente (ex Prefeito De Mozarlândia/go): JOÃO SOARES DE OLIVEIRA; Recorrente (ex Secretária Municipal De Saúde): MARIA JOSÉ MATIAS PEREIRA; Recorrente (ex Pregoeiro Municipal): VILDENAN REZENDE BEZERRA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Dos Recursos Especiais; Decisão Sobre Aplicação Da Lei 14.230/2021)
Outcome
Não conhecer dos recursos especiais. De ofício, excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a VILDENAN REZENDE BEZERRA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Prova Da Fase Investigatória, Incidência Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Prova Da Fase Investigatória Incidência Da Lei 14.230/2021 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente (ex Prefeito De Mozarlândia/go)

MARIA JOSÉ MATIAS PEREIRA

Recorrente (ex Secretária Municipal De Saúde)

VILDENAN REZENDE BEZERRA

Recorrente (ex Pregoeiro Municipal)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Dos Recursos Especiais; Decisão Sobre Aplicação Da Lei 14.230/2021)

Legal Issues

  1. 1 uso de documentos provenientes da fase investigatória e observância do contraditório
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (art. 23, §1º, I da Lei 9.504/1997; art. 22 da LINDB)
  3. 3 exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de atos de improbidade após Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 23, §1º, I da Lei 9.504/1997 e art. 22 da LINDB) e por óbices processuais; contudo, em face da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e da nova redação do art. 12, III da Lei 8.429/1992, houve exclusão ex officio da sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a VILDENAN REZENDE BEZERRA, por não estar mais prevista naquela hipótese normativa.

Court Disposition

Não conhecer dos recursos especiais. De ofício, excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a VILDENAN REZENDE BEZERRA.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais.
  • Excluir de ofício a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a VILDENAN REZENDE BEZERRA.