AREsp 2101833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento do Tema 1199/STF e a Lei 14.230/2021, concluiu pela ausência de dolo na conduta imputada ao ex-prefeito; eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Marianópolis; Recorrido: Claudoir Bento de Oliveira; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Responsabilidade Subjetiva (dolo) Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +2 more

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Parties

Município de Marianópolis

Agravante

Claudoir Bento de Oliveira

Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade/irrretrocessividade das alterações da Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento do Tema 1199/STF e a Lei 14.230/2021, concluiu pela ausência de dolo na conduta imputada ao ex-prefeito; eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.