AREsp 2372929 - DECISAO

AREsp 2372929 - DECISAO

Em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1199/STF, a responsabilização por violação genérica do caput do art. 11 da LIA não é mais admissível; como a conduta imputada ao recorrente não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 após a reforma e faltou comprovação de dolo específico, a ação de improbidade tornou-se atípica, impondo a extinção da ação civil pública.

Parties
Recorrente: PAULO DE PAIVA BRASIL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Aplicação Da Lei 14.230/2021
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em razão da superveniência da Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Retroatividade Da Norma Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Retroatividade Da Norma Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

PAULO DE PAIVA BRASIL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Aplicação Da Lei 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto
  2. 2 Se a conduta de acumulação de cargos se enquadra no caput ou nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/92 após a alteração legislativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

Em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1199/STF, a responsabilização por violação genérica do caput do art. 11 da LIA não é mais admissível; como a conduta imputada ao recorrente não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 após a reforma e faltou comprovação de dolo específico, a ação de improbidade tornou-se atípica, impondo a extinção da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em razão da superveniência da Lei 14.230/2021.

Orders

  • Agravo conhecido e provido.
  • Recurso especial provido.