REsp 1991098 - DECISAO

REsp 1991098 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 suprimiu a possibilidade de condenação genérica com base no caput do art. 11 da LIA e passou a exigir dolo e enquadramento taxativo nos incisos; como a conduta imputada não se enquadra nos incisos atuais e não há trânsito em julgado, aplica-se o novo regime aos autos e a pretensão deve ser extinta por superveniente atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente: ROBERTO MOREIRA RODRIGUES JÚNIOR; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em razão da superveniência da Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Lei 14.230/2021, Dolo, Retroatividade/irretroatividade, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Lei 14.230/2021 Dolo Retroatividade/irretroatividade Princípio Da Continuidade Típico Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MOREIRA RODRIGUES JÚNIOR

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF)
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 suprimiu a possibilidade de condenação genérica com base no caput do art. 11 da LIA e passou a exigir dolo e enquadramento taxativo nos incisos; como a conduta imputada não se enquadra nos incisos atuais e não há trânsito em julgado, aplica-se o novo regime aos autos e a pretensão deve ser extinta por superveniente atipicidade da conduta.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em razão da superveniência da Lei 14.230/2021.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 aos autos sem trânsito em julgado.