REsp 2140619 - DECISAO

REsp 2140619 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (arts. 130 e 407 do CPC), consoante Súmula 211/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao qual competia o exame das provas, concluiu pela existência de dolo específico e pela responsabilidade por improbidade, bem como aplicou adequações das penas em face da Lei nº 14.230/2021.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA SILVA DOS ANJOS; Recorrente: ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA; Recorrente: JORGE ELIAS CORREA; Recorrente: AUTO POSTO TIMBOTEUA LTDA; Recorrente: CLAUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO; Recorrente: RAIMUNDA DE SOUZA CARVALHO; Recorrente: MARIA SUELY SOUZA DANTAS; Recorrente: VINICIUS NAZARENO GARCIA DE LIMA; Recorrente: RAIMUNDO ANTONIO TAVARES LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199), Licitação (art. 9º Lei 8.666/93), Dolo Específico, Responsabilidade De Membros Da Comissão De Licitação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199) Licitação (art. 9º Lei 8.666/93) Dolo Específico +4 more

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Parties

MARIA HELENA SILVA DOS ANJOS

Recorrente

ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA

Recorrente

JORGE ELIAS CORREA

Recorrente

AUTO POSTO TIMBOTEUA LTDA

Recorrente

CLAUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO

Recorrente

RAIMUNDA DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

MARIA SUELY SOUZA DANTAS

Recorrente

VINICIUS NAZARENO GARCIA DE LIMA

Recorrente

RAIMUNDO ANTONIO TAVARES LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do regime prescricional da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 nulidade por julgamento antecipado/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (arts. 130 e 407 do CPC), consoante Súmula 211/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao qual competia o exame das provas, concluiu pela existência de dolo específico e pela responsabilidade por improbidade, bem como aplicou adequações das penas em face da Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.