REsp 1992451 - DECISAO

REsp 1992451 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de Luiz por ausência de prequestionamento e por preclusão pro judicato quanto à matéria suscitada; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial de Nelson, por se tratar de insurgência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por haver, no acórdão recorrido, confirmação da existência de dolo e prejuízo ao erário com base nas provas produzidas.

Parties
Réu/apelante: Luiz Carlos de Araújo Teixeira de Carvalho; Réu/apelante: Nelson Ferreira da Silva Filho; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento De Recurso Especial E Agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Recurso especial de Luiz Carlos de Araújo Teixeira de Carvalho não conhecido; agravo em recurso especial de Nelson Ferreira da Silva Filho conhecido para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilização De Particulares, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmulas De Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Responsabilização De Particulares Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmulas De Prequestionamento

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Parties

Luiz Carlos de Araújo Teixeira de Carvalho

Réu/apelante

Nelson Ferreira da Silva Filho

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento De Recurso Especial E Agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação de improbidade contra particular sem indicação de agente público
  2. 2 presença de dolo e prejuízo ao erário
  3. 3 prequestionamento e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de Luiz por ausência de prequestionamento e por preclusão pro judicato quanto à matéria suscitada; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial de Nelson, por se tratar de insurgência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por haver, no acórdão recorrido, confirmação da existência de dolo e prejuízo ao erário com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Recurso especial de Luiz Carlos de Araújo Teixeira de Carvalho não conhecido; agravo em recurso especial de Nelson Ferreira da Silva Filho conhecido para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Luiz Carlos de Araújo Teixeira de Carvalho.
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por Nelson Ferreira da Silva Filho e, por meio dele, não conheço do recurso especial interposto por Nelson Ferreira da Silva Filho.