AREsp 2465585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta que se subsume ao inciso XII do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, estando demonstrado o dolo específico; assim, aplica-se a continuidade típico-normativa e não ocorre abolição da tipicidade no caso concreto. Ademais, a questão sobre limitação territorial da proibição de contratar foi considerada preclusa.

Parties
Recorrente: LUIS OTÁVIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade, Prescrição, Proibição De Contratar, Dolo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Continuidade Típico Normativa Retroatividade Prescrição +2 more

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Parties

LUIS OTÁVIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso
  2. 2 Possibilidade de abolição da tipicidade por violação genérica de princípios (art.11 caput da LIA)
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa quando houver correspondência em inciso específico (inc. XII do art.11)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta que se subsume ao inciso XII do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, estando demonstrado o dolo específico; assim, aplica-se a continuidade típico-normativa e não ocorre abolição da tipicidade no caso concreto. Ademais, a questão sobre limitação territorial da proibição de contratar foi considerada preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)