AREsp 2965540 - DECISAO

AREsp 2965540 - DECISAO

Aplicando-se a nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) que exige prova de dano efetivo para configuração de ato de improbidade, e diante da ausência de indicação de dano efetivo ao erário nos autos, a Corte reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso e conheceu e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ GAVA; Recorrente: EDUARDO SOARES; Recorrente: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO; Recorrente: EDUARDO CARLOS NOGUEIRA FILHO; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.887/1.888, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Licitação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Licitação Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ LUIZ GAVA

Recorrente

EDUARDO SOARES

Recorrente

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Recorrente

EDUARDO CARLOS NOGUEIRA FILHO

Recorrente

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente do STF em repercussão geral (Tema 1199)
  2. 2 Efeito das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de condenação por ato de improbidade com base em dano presumido por dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) que exige prova de dano efetivo para configuração de ato de improbidade, e diante da ausência de indicação de dano efetivo ao erário nos autos, a Corte reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso e conheceu e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.887/1.888, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.887/1.888, para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
  • Sem honorários, à vista da inexistência de má-fé processual.