AREsp 2041213 - DECISAO

AREsp 2041213 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente ao decidir pela improcedência da ação, e a jurisprudência do STF e do STJ acerca da aplicação da Lei n. 14.230/2021 exige, para processos em curso, a comprovação de dano patrimonial efetivo e do dolo específico, de modo que a alegação de dano presumido e de dolo genérico trazida pelo agravante não autoriza a reforma do decisum recorrente sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Denegado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo Genérico E Dolo Específico, Retroatividade De Lei, Licitações, Contratos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Genérico E Dolo Específico Retroatividade De Lei Licitações Contratos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade em curso
  3. 3 necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente ao decidir pela improcedência da ação, e a jurisprudência do STF e do STJ acerca da aplicação da Lei n. 14.230/2021 exige, para processos em curso, a comprovação de dano patrimonial efetivo e do dolo específico, de modo que a alegação de dano presumido e de dolo genérico trazida pelo agravante não autoriza a reforma do decisum recorrente sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se