AREsp 2560175 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo e a participação do recorrente na simulação das licitações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou, de forma individualizada, a atuação dolosa do recorrente.

Parties
Agravante: KAKUNEN KYOSEN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAKUNEN KYOSEN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º, §§1º a 3º da Lei 8.429/92 (ausência de comprovação do dolo)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo e a participação do recorrente na simulação das licitações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou, de forma individualizada, a atuação dolosa do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.