AREsp 2739311 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova de dano ao erário e de dolo dos réus, constatou compatibilidade do preço pago com valores de mercado e aplicou o entendimento sobre a Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1199 do STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Município de Felício dos Santos; Réus: Impetrados/Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prova De Dano Ao Erário, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prova De Dano Ao Erário +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Município de Felício dos Santos

Interessado

Impetrados/Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021 e relação com o Tema 1199 do STF
  3. 3 necessidade de comprovação de dano ao erário para imposição de ressarcimento (art. 10, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova de dano ao erário e de dolo dos réus, constatou compatibilidade do preço pago com valores de mercado e aplicou o entendimento sobre a Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1199 do STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.