REsp 1978690 - DECISAO

REsp 1978690 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação da recorrente quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; por esse motivo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a omissão suscitada.

Parties
Autor: União; Réu: Roosevelt Reis de Oliveira; Réu: Agenor Barbosa Sales; Réu: Fenelon Castro de Araújo (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Para Determinar Ao Tribunal De Origem Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a omissão suscitada pela parte recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal (remissão Legislativa) Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União

Autor

Roosevelt Reis de Oliveira

Réu

Agenor Barbosa Sales

Réu

Fenelon Castro de Araújo (espólio)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Para Determinar Ao Tribunal De Origem Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional previsto no art. 23, II, da Lei 8.429/92 c/c legislação municipal
  2. 2 possível remissão à legislação penal para definição do prazo prescricional (Lei municipal n.18/1993, art.203, §2º)
  3. 3 imprescritibilidade do ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação da recorrente quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; por esse motivo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a omissão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a omissão suscitada pela parte recorrente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a omissão suscitada pela parte embargante
  • Publique-se