REsp 1925304 - ACORDAO

REsp 1925304 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; diante da lacuna legislativa quanto ao destinatário da multa civil, a interpretação sistêmica da Lei de Improbidade leva à conclusão de que a multa do art. 12 deve ser revertida à pessoa jurídica diretamente lesada pela conduta ímproba (no caso, a CAPES), pois tal destinação harmoniza a finalidade punitiva da sanção com a pertinência ao bem jurídico violado e compensa o prejuízo institucional e administrativo suportado pela entidade lesada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES); Recorrida: Mariza Lopes Pimentel; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reversão De Multa Civil, Interpretação Do Art. 18 Da Lei N. 8.429/1992, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Reversão De Multa Civil Interpretação Do Art. 18 Da Lei N. 8.429/1992 Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES)

Recorrente

Mariza Lopes Pimentel

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 destinação/beneficiário da multa civil prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 incidência e interpretação do art. 18 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; diante da lacuna legislativa quanto ao destinatário da multa civil, a interpretação sistêmica da Lei de Improbidade leva à conclusão de que a multa do art. 12 deve ser revertida à pessoa jurídica diretamente lesada pela conduta ímproba (no caso, a CAPES), pois tal destinação harmoniza a finalidade punitiva da sanção com a pertinência ao bem jurídico violado e compensa o prejuízo institucional e administrativo suportado pela entidade lesada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar que a multa civil aplicada seja revertida integralmente em favor da CAPES