REsp 2049684 - DECISAO

REsp 2049684 - DECISAO

Diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, a conduta imputada ao recorrente não pode mais ser responsabilizada com base genérica no caput ou no inciso I do art. 11 da LIA sem a demonstração de dolo específico, e não foi possível reenquadrar os fatos nas atuais hipóteses do art. 11; por isso, houve atipicidade da conduta e impõe-se a extinção da ação civil pública em relação ao recorrente, sendo provido o recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Samir Assad Nassbine; Réu: Sabrina Dornellas; Réu: Flávia Alline de Queiroz; Réu: Manoel Decio Travaini; Réu: Gisela Cristina i Bagatin; Réu: Oscar Aparecido Faria; Réu: Adriana de Cassia Neves; Réu: Rosangela Krastel de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Provimento Do Recurso E Extinção Da Ação Em Relação Ao Recorrente)
Outcome
Recurso especial provido; julgada extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao recorrente Samir Assad Nassbine
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Retroatividade, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Retroatividade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Samir Assad Nassbine

Réu

Sabrina Dornellas

Réu

Flávia Alline de Queiroz

Réu

Manoel Decio Travaini

Réu

Gisela Cristina i Bagatin

Réu

Oscar Aparecido Faria

Réu

Adriana de Cassia Neves

Réu

Rosangela Krastel de Medeiros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Provimento Do Recurso E Extinção Da Ação Em Relação Ao Recorrente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de condenação com base genérica no caput ou no inciso I do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, a conduta imputada ao recorrente não pode mais ser responsabilizada com base genérica no caput ou no inciso I do art. 11 da LIA sem a demonstração de dolo específico, e não foi possível reenquadrar os fatos nas atuais hipóteses do art. 11; por isso, houve atipicidade da conduta e impõe-se a extinção da ação civil pública em relação ao recorrente, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgada extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao recorrente Samir Assad Nassbine

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Samir Assad Nassbine
  • Julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao recorrente, em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021