AREsp 2927020 - DECISAO

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Em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1199/STF sobre a exigência de dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA, impõe-se que o acórdão recorrido seja submetido ao juízo de conformação pelo tribunal de origem para verificar a compatibilidade da tipificação e da condenação com o novo regime legal; por isso, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso especial declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ivan Freddi; Réu: Robson Alves do Nascimento; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Recurso Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1199/STF; recurso prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Juízo De Conformação, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Sanção De Multa Civil
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Juízo De Conformação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivan Freddi

Recorrente

Robson Alves do Nascimento

Réu

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 à hipótese sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1199/STF)
  3. 3 Possibilidade de readequação da tipificação do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1199/STF sobre a exigência de dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA, impõe-se que o acórdão recorrido seja submetido ao juízo de conformação pelo tribunal de origem para verificar a compatibilidade da tipificação e da condenação com o novo regime legal; por isso, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso especial declarado prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1199/STF; recurso prejudicado

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1199/STF
  • Ficar prejudicado o recurso especial interposto pelo recorrente