REsp 1957855 - DECISAO

REsp 1957855 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022 CPC), que o acórdão do TJMG enfrentou e fundamentou as matérias controvertidas e que houve prova do dolo específico (promoção pessoal), conduta que se enquadra no art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992 mesmo após a Lei 14.230/2021 (princípio da continuidade típico-normativa); ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente (réu): Márcio Teixeira Nobre; Réu: André Luiz Hilário; Autor (origem): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

Márcio Teixeira Nobre

Agravante/recorrente (réu)

André Luiz Hilário

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissibilidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de dolo específico (promoção pessoal)
  3. 3 aplicabilidade/irretroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022 CPC), que o acórdão do TJMG enfrentou e fundamentou as matérias controvertidas e que houve prova do dolo específico (promoção pessoal), conduta que se enquadra no art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992 mesmo após a Lei 14.230/2021 (princípio da continuidade típico-normativa); ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.