AREsp 2030966 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e está em harmonia com as teses do Tema 1.199/STF: ficou comprovado o dolo específico dos réus na prática de atos de improbidade administrativa e a Lei 14.230/2021, bem como seu novo regime prescricional, não são retroativos para alterar situação consolidada, razão pela qual não há violação constitucional que justifique o prosseguimento do recurso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: José Eugênio Zaninelli; Réu: Irineu dos Santos; Réu: Gilberto Miranda; Réu: Anderson Souza da Cruz; Réu: Mario Lucas de Brito Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 1199 E Tema 339)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

José Eugênio Zaninelli

Réu

Irineu dos Santos

Réu

Gilberto Miranda

Réu

Anderson Souza da Cruz

Réu

Mario Lucas de Brito Junior

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF por fundamentação insuficiente
  2. 2 Aplicação do Tema 1199/STF quanto à necessidade de comprovação do dolo e irretroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência ou não da prescrição intercorrente no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e está em harmonia com as teses do Tema 1.199/STF: ficou comprovado o dolo específico dos réus na prática de atos de improbidade administrativa e a Lei 14.230/2021, bem como seu novo regime prescricional, não são retroativos para alterar situação consolidada, razão pela qual não há violação constitucional que justifique o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.