AREsp 1986073 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e, diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 que exigem dolo específico para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e da impossibilidade desta Corte de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquele reavalie fatos e provas e promova novo julgamento das apelações, aplicando as alterações da Lei n. 14.230/2021 no que couber.

Parties
Agravante / Réu: José Antônio Bacchim; Agravante / Ré: Marialice Wonhnrath; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Luiz Carlos Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Das Apelações À Luz Da Lei N. 14.230/2021
Outcome
Agravos conhecidos e providos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Ativa Do Ministério Público Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

José Antônio Bacchim

Agravante / Réu

Marialice Wonhnrath

Agravante / Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Luiz Carlos Luciano

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Das Apelações À Luz Da Lei N. 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 aos fatos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para valoração de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 que exigem dolo específico para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e da impossibilidade desta Corte de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquele reavalie fatos e provas e promova novo julgamento das apelações, aplicando as alterações da Lei n. 14.230/2021 no que couber.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento das apelações, considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, para aferir a presença de dolo específico, existência de dano efetivo ao erário e a possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa.