AREsp 2502327 - DECISAO

AREsp 2502327 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199) que exige dolo específico para tipificação dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, e considerando que não há condenação com trânsito em julgado nem reenquadramento da conduta em um dos incisos taxativos do art. 11, a responsabilização fundada em violação genérica aos princípios administrativos não subsiste, devendo a ação de improbidade ser julgada improcedente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Francisco Modesto de Souza; Réu: Hotel Balneário de Pratas Ltda.; Réu: Cláudio Alberto Campos; Réu: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais providos; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada improcedente em face da superveniência da Lei n. 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Exigência De Dolo Específico, Doação De Imóvel, Violação Aos Princípios Da Administração Pública, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Exigência De Dolo Específico Doação De Imóvel Violação Aos Princípios Da Administração Pública Princípio Da Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Francisco Modesto de Souza

Réu

Hotel Balneário de Pratas Ltda.

Réu

Cláudio Alberto Campos

Réu

Município de São Carlos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199) que exige dolo específico para tipificação dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, e considerando que não há condenação com trânsito em julgado nem reenquadramento da conduta em um dos incisos taxativos do art. 11, a responsabilização fundada em violação genérica aos princípios administrativos não subsiste, devendo a ação de improbidade ser julgada improcedente.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais providos; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada improcedente em face da superveniência da Lei n. 14.230/2021.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Dar provimento aos recursos especiais