AREsp 2029869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque, encerrada a instrução e delimitado o montante devido, a solidariedade pode ser arrefecida e a indisponibilidade de bens deve ser limitada à cota parte de cada réu; ademais, dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Waldemar Mutran Paracat; Réu: Arnóbio Venício Lima Bessa; Réu: Rimatla Queiroz; Réu: Teylor Colares Filgueiras; Réu: Clodezir Bessa Filgueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Solidária, Indisponibilidade De Bens, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Solidária Indisponibilidade De Bens Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Waldemar Mutran Paracat

Réu

Arnóbio Venício Lima Bessa

Réu

Rimatla Queiroz

Réu

Teylor Colares Filgueiras

Réu

Clodezir Bessa Filgueiras

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da responsabilidade solidária até o cumprimento integral da sentença
  2. 2 possibilidade de individualização da quota parte após a instrução do feito
  3. 3 limitação da indisponibilidade de bens ao montante correspondente à cota de cada réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque, encerrada a instrução e delimitado o montante devido, a solidariedade pode ser arrefecida e a indisponibilidade de bens deve ser limitada à cota parte de cada réu; ademais, dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão que determinou a liberação do montante penhorado que exceda a cota parte de cada devedor
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