AREsp 1928593 - DECISAO

AREsp 1928593 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou a decisão quanto à suficiência do acervo probatório e ao julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 489, II, do CPC (Súmula 282/STF) e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mônica Bezerra Macha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Concurso Público Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

Mônica Bezerra Macha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não oportunidade de produção de provas (art. 355, I, CPC)
  2. 2 ilegitimidade/insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, II e §1º, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo, culpa ou má-fé) para configuração de ato de improbidade (arts. 10, 11 e 12 Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou a decisão quanto à suficiência do acervo probatório e ao julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 489, II, do CPC (Súmula 282/STF) e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.