AREsp 2710176 - DECISAO

AREsp 2710176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientemente fundamentada a decisão que manteve a condenação ao ressarcimento do Município com base nas provas produzidas, inclusive quanto à participação do sócio administrador.

Parties
Recorrente: ECO VERDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO LTDA.; Recorrente: JOSIEL AUGUSTO RIZZOTTO; Recorrido: Município de São Borja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Civil Por Danos Ao Erário, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Ressarcimento Ao Erário, Súmulas 5 E 7/stj (reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil Por Danos Ao Erário Ilegitimidade Passiva Do Sócio Ressarcimento Ao Erário Súmulas 5 E 7/stj (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

ECO VERDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO LTDA.

Recorrente

JOSIEL AUGUSTO RIZZOTTO

Recorrente

Município de São Borja

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do sócio administrador
  3. 3 afastamento do ato ímprobo e repercussão sobre particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientemente fundamentada a decisão que manteve a condenação ao ressarcimento do Município com base nas provas produzidas, inclusive quanto à participação do sócio administrador.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.