AREsp 1923758 - DECISAO

AREsp 1923758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e pela incidência de óbices ao exame, inclusive por o acórdão recorrido fundamentar-se em questão constitucional autônoma e por vedação ao reexame de prova (Súmula 7). Subsidiariamente, verificou-se que a conduta imputada ao recorrente (omissão dolosa, com assinatura de cheques, atuação como Diretor-Presidente e ciência de irregularidades) se enquadra no art. 10, VIII da LIA e, diante da continuidade típico-normativa reconhecida pela jurisprudência, as alterações trazidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 não afastam a condenação, motivo pelo qual...

Parties
Agravante (interposto Agravo Interno): Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: Kakunen Kyosen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão de origem e rejeito a aplicação da Lei 14.231/2021 ao caso em razão da continuidade típico-normativa do art. 10, VIII da LIA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações Ressarcimento Ao Erário Prescrição Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante (interposto Agravo Interno)

Kakunen Kyosen

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da LIA (Lei 8.429/1992) promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso
  2. 2 Verificação da tipicidade da conduta no art. 10, VIII da LIA após a superveniência da nova legislação
  3. 3 Incidência da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e pela incidência de óbices ao exame, inclusive por o acórdão recorrido fundamentar-se em questão constitucional autônoma e por vedação ao reexame de prova (Súmula 7). Subsidiariamente, verificou-se que a conduta imputada ao recorrente (omissão dolosa, com assinatura de cheques, atuação como Diretor-Presidente e ciência de irregularidades) se enquadra no art. 10, VIII da LIA e, diante da continuidade típico-normativa reconhecida pela jurisprudência, as alterações trazidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 não afastam a condenação, motivo pelo qual...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão de origem e rejeito a aplicação da Lei 14.231/2021 ao caso em razão da continuidade típico-normativa do art. 10, VIII da LIA.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial