AREsp 1923758 - DECISAO

AREsp 1923758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem analisou suficientemente as provas que demonstraram fraude na licitação, dolo dos agentes e pagamento por serviços não prestados (dano ao erário), aplicando-se a continuidade típico-normativa que preserva a tipicidade da conduta nos termos do art. 10, VIII da Lei 8.429/92, e sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ivano Abdo; Agravante/recorrente: Iasin Sinalização Ltda.; Agravante Interno/parte Interessada: Ministério Público Federal (MPF); Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Reapreciação Dos Agravos Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão de origem; afasto a aplicação da Lei 14.231/2021 como causa de extinção da pretensão de ressarcimento, em razão da continuidade típico-normativa e da comprovação de dano e dolo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Das Leis 14.230/2021 E 14.231/2021, Tema 1.199 STF, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Ivano Abdo

Agravante/recorrente

Iasin Sinalização Ltda.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Agravante Interno/parte Interessada

Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Reapreciação Dos Agravos Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021) aos fatos e efeito da continuidade típico-normativa
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 comprovação do dano ao erário e possibilidade de condenação ao ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem analisou suficientemente as provas que demonstraram fraude na licitação, dolo dos agentes e pagamento por serviços não prestados (dano ao erário), aplicando-se a continuidade típico-normativa que preserva a tipicidade da conduta nos termos do art. 10, VIII da Lei 8.429/92, e sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão de origem; afasto a aplicação da Lei 14.231/2021 como causa de extinção da pretensão de ressarcimento, em razão da continuidade típico-normativa e da comprovação de dano e dolo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial