AREsp 2401095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou na origem a condenação ao ressarcimento, configurando preclusão, e a sentença penal absolutória não declarou a inexistência do fato nem da autoria, de modo que não afasta a responsabilidade cível; Ademais, a aplicação do art. 21, § 4º, da LIA foi afetada pela suspensão determinada pelo STF (ADI 7236).

Parties
Recorrente: Manoel Dantas Barreto Filho; Corréu: Wellington Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Da Sentença Penal Na Esfera Cível
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Preclusão Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Manoel Dantas Barreto Filho

Recorrente

Wellington Tavares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992 na redação da Lei 14.230/2021
  2. 2 preclusão em razão de ausência de recurso da sentença condenatória quanto ao ressarcimento
  3. 3 efeitos da sentença penal absolutória transitada em julgado sobre a ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou na origem a condenação ao ressarcimento, configurando preclusão, e a sentença penal absolutória não declarou a inexistência do fato nem da autoria, de modo que não afasta a responsabilidade cível; Ademais, a aplicação do art. 21, § 4º, da LIA foi afetada pela suspensão determinada pelo STF (ADI 7236).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial