REsp 2222375 - DECISAO

REsp 2222375 - DECISAO

Havendo descrição fática satisfatória e indícios mínimos de prática de ato de improbidade, a rejeição da petição inicial pelo Tribunal de origem foi prematura por adentrar no mérito sem a necessária instrução processual; assim, aplica-se o princípio in dubio pro societate e deve-se receber a inicial e determinar o regular processamento da ação, observadas as diretrizes sobre a aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso.

Parties
Autor / Recorrente: MUNICÍPIO DE ALIANÇA; Réu / Recorrido: CLÁUDIO FERNANDO GUEDES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido: Determinação De Recebimento Da Petição Inicial E Retorno À Origem Para Regular Processamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.429/92, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Lei Nº 14.230/2021 Lei Nº 8.429/92 Dolo

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Parties

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Autor / Recorrente

CLÁUDIO FERNANDO GUEDES BEZERRA

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido: Determinação De Recebimento Da Petição Inicial E Retorno À Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 rejeição da petição inicial por ausência de provas mínimas
  2. 2 existência do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Havendo descrição fática satisfatória e indícios mínimos de prática de ato de improbidade, a rejeição da petição inicial pelo Tribunal de origem foi prematura por adentrar no mérito sem a necessária instrução processual; assim, aplica-se o princípio in dubio pro societate e deve-se receber a inicial e determinar o regular processamento da ação, observadas as diretrizes sobre a aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Orders

  • Determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação.
  • Publique-se. Intimem-se.