AREsp 2535818 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque as alegações de reconhecimento da improcedência pelos autos não encontram suporte fático (o Ministério Público havia apontado nulidade por cerceamento de defesa e apenas subsidiariamente insuficiência de provas), e porque, em razão da suspensão dos prazos prescricionais determinada pelo STF no Tema 1.199, o prazo prescricional intercorrente deixou de correr no período pertinente (suspensão de 186 dias), postergando o termo final para 30/04/2026, o que afasta a incidência da prescrição no momento processual.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ANDRE LUIS CARNEIRO; Agravante: NATHALIA DA CUNHA MATTOS; Agravante: GUILHERMANDO DA CUNHA MATTOS; Agravante: TANIA VALERIA PAULUCCI MATTOS; Réu: EDILSON CARLOS DOS ANJOS; Réu: UTILITÁRIOS RIBEIRÃO PRETO LTDA.; Réu: MARCOS DA CUNHA MATTOS; Réu: PAULO SÉRGIO AMORIM LACERDA; Réu: JOÃO BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão: Conhecem Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Tema 1.199/stf, Suspensão De Prazos, Meta CNJ 4/2025, Súmula 284/stf, Lei 14.230/2021
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Tema 1.199/stf Suspensão De Prazos Meta CNJ 4/2025 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANDRE LUIS CARNEIRO

Agravante

NATHALIA DA CUNHA MATTOS

Agravante

GUILHERMANDO DA CUNHA MATTOS

Agravante

TANIA VALERIA PAULUCCI MATTOS

Agravante

EDILSON CARLOS DOS ANJOS

Réu

UTILITÁRIOS RIBEIRÃO PRETO LTDA.

Réu

MARCOS DA CUNHA MATTOS

Réu

PAULO SÉRGIO AMORIM LACERDA

Réu

JOÃO BATISTA DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão: Conhecem Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 se houve reconhecimento da improcedência dos pedidos pelo Ministério Público e consequente ausência de interesse processual
  2. 2 incidência e contagem da prescrição intercorrente após a vigência da Lei 14.230/2021
  3. 3 eficácia e alcance da suspensão dos prazos prescricionais determinada pelo STF no Tema 1.199

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque as alegações de reconhecimento da improcedência pelos autos não encontram suporte fático (o Ministério Público havia apontado nulidade por cerceamento de defesa e apenas subsidiariamente insuficiência de provas), e porque, em razão da suspensão dos prazos prescricionais determinada pelo STF no Tema 1.199, o prazo prescricional intercorrente deixou de correr no período pertinente (suspensão de 186 dias), postergando o termo final para 30/04/2026, o que afasta a incidência da prescrição no momento processual.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos em recurso especial conhecidos; não conhecer dos recursos especiais interpostos.
  • Postergar o termo final do prazo prescricional intercorrente do feito para 30/04/2026, em razão da suspensão de prazo de 186 dias determinada pelo Tema 1.199/STF.