AREsp 2994345 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF aplicada por analogia.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO HELIO NICOLAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Licitação, Simulação, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTÔNIO HELIO NICOLAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais
- 3 distinção entre irregularidades administrativas e ato de improbidade administrativa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF aplicada por analogia.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment