AREsp 2943619 - DECISAO

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Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, a partir da análise do acervo probatório juntado aos autos (relatório de auditoria, laudos e documentação sobre notas fiscais e procedimentos licitatórios), restou demonstrado o dolo específico dos requeridos na frustração dos procedimentos licitatórios e a ocorrência de dano patrimonial efetivo ao erário; a restituição parcial/parcelada dos valores (R$ 29.884,50) não afasta a tipicidade ou a aplicação das sanções de improbidade; em conformidade com a nova redação da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) e a jurisprudência do STF e STJ, aplicar as penas previstas e adequar a multa civil ao valor do dano.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MIGUEL CARDOSO CALDAS; Réu: ELINETE MARINHO CALDAS; Réu: ELIENE MARINHO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento E Parcial Provimento Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de restabelecer a sentença proferida pelo Juízo singular.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Fraude À Licitação, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Fraude À Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MIGUEL CARDOSO CALDAS

Réu

ELINETE MARINHO CALDAS

Réu

ELIENE MARINHO CALDAS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento E Parcial Provimento Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a ações de improbidade em curso
  2. 2 exigência do dolo específico para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, a partir da análise do acervo probatório juntado aos autos (relatório de auditoria, laudos e documentação sobre notas fiscais e procedimentos licitatórios), restou demonstrado o dolo específico dos requeridos na frustração dos procedimentos licitatórios e a ocorrência de dano patrimonial efetivo ao erário; a restituição parcial/parcelada dos valores (R$ 29.884,50) não afasta a tipicidade ou a aplicação das sanções de improbidade; em conformidade com a nova redação da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) e a jurisprudência do STF e STJ, aplicar as penas previstas e adequar a multa civil ao valor do dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de restabelecer a sentença proferida pelo Juízo singular.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pela 6ª Vara Federal de São Luís/MA que condenou os requeridos nos termos do art. 10, VIII e XI, da Lei 8.429/1992.
  • Retificar o valor da multa civil para que, em consonância com o art. 12, II, da Lei 8.429/1992, seja equivalente ao valor do dano ao erário.