AREsp 2910523 - DECISAO

AREsp 2910523 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais; decidiu-se pela inaplicabilidade, no caso, da pretensão do Ministério Público relativa à manutenção de condenação sob o art. 11 (redação anterior) diante da incidência das alterações da Lei 14.230/2021 conforme análise do Tribunal de origem; manteve-se, todavia, as condenações relativas aos arts. 9º e 10 da LIA em razão da comprovação, nos autos, do dolo e do dano ao erário, cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se apenas à correção da penalidade pecuniária imposta, reduzindo a multa civil para o montante correspondente ao acréscimo patrimonial (conformidade com art. 12, I, da LIA), permanecendo inalteres as...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: AILTON DOS SANTOS VAZ; Réu: SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ; Réu: JÂNIO ANTÔNIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
conheço do agravo do Ministério Público, para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento; e conheço do agravo dos particulares, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento, unicamente para retificar o valor da multa civil.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

AILTON DOS SANTOS VAZ

Réu

SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ

Réu

JÂNIO ANTÔNIO CARNEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e retroatividade da norma mais benéfica (Tema 1.199/STF)
  2. 2 possibilidade de continuidade típico-normativa e aplicação de legislação extravagante para preservar tipicidade
  3. 3 existência de dolo e dano ao erário para configuração dos arts. 9º e 10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais; decidiu-se pela inaplicabilidade, no caso, da pretensão do Ministério Público relativa à manutenção de condenação sob o art. 11 (redação anterior) diante da incidência das alterações da Lei 14.230/2021 conforme análise do Tribunal de origem; manteve-se, todavia, as condenações relativas aos arts. 9º e 10 da LIA em razão da comprovação, nos autos, do dolo e do dano ao erário, cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se apenas à correção da penalidade pecuniária imposta, reduzindo a multa civil para o montante correspondente ao acréscimo patrimonial (conformidade com art. 12, I, da LIA), permanecendo inalteres as...

Court Disposition

conheço do agravo do Ministério Público, para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento; e conheço do agravo dos particulares, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento, unicamente para retificar o valor da multa civil.

Orders

  • negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos réus para retificar o valor da multa civil, fixando-a no importe equivalente ao acréscimo patrimonial ilicitamente percebido