AREsp 2149838 - DECISAO

AREsp 2149838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conduta atribuída aos recorrentes permanece tipificada como nepotismo no inciso XI do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, incluída pela Lei nº 14.230/2021, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.

Parties
Recorrente: Argemiro da Silva Filho; Recorrente: Selma Denise Sotero da Silva; Recorrente: William Aires Gomes da Silva; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 13/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula 7/stj Súmula Vinculante 13/stf Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Argemiro da Silva Filho

Recorrente

Selma Denise Sotero da Silva

Recorrente

William Aires Gomes da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração do nepotismo como ato de improbidade administrativa
  3. 3 incidência da Lei nº 14.230/2021 e do art. 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conduta atribuída aos recorrentes permanece tipificada como nepotismo no inciso XI do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, incluída pela Lei nº 14.230/2021, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.