AREsp 2173142 - DECISAO

AREsp 2173142 - DECISAO

Em face da superveniência da Lei 14.230/2021 e das teses firmadas no Tema 1199/STF, que exigem comprovação de dolo e de dano efetivo para condenação por improbidade, a reforma da sentença baseada em dolo genérico e em dano presumido não se sustenta; por isso restabeleceu‑se a sentença de improcedência proferida em primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de Goiás; Parte Interessada/contratante: Município de Cidade Ocidental/GO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Contratação De Serviços Advocatícios, Dolo, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Pública Contratação De Serviços Advocatícios Dolo Dano Ao Erário +2 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor (ação Civil Pública)

Município de Cidade Ocidental/GO

Parte Interessada/contratante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa em contratação de serviços advocatícios sem licitação
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de presunção de dano ao erário (dano in re ipsa) após alterações da LIA

Ratio Decidendi

Em face da superveniência da Lei 14.230/2021 e das teses firmadas no Tema 1199/STF, que exigem comprovação de dolo e de dano efetivo para condenação por improbidade, a reforma da sentença baseada em dolo genérico e em dano presumido não se sustenta; por isso restabeleceu‑se a sentença de improcedência proferida em primeiro grau.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial