REsp 2060970 - DECISAO

REsp 2060970 - DECISAO

Parties
Recorrente: Silvaneide Pereira de Oliveira; Demandado: Sebastião Pereira Primo; Demandado: Micherles Xavier de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litispendência, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litispendência Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Silvaneide Pereira de Oliveira

Recorrente

Sebastião Pereira Primo

Demandado

Micherles Xavier de Oliveira

Demandado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações de improbidade administrativa
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.230/2021