REsp 2112496 - DECISAO

REsp 2112496 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo corréu Nelson da Silva Feitosa, julgando improcedentes os pedidos da ação civil pública com efeito expansivo aos litisconsortes passivos (art. 1.005 do CPC); em razão dessa decisão, ocorreu perda superveniente de objeto do agravo interposto por Jean Cézar França de Nazareth, pelo que o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Jean Cézar França de Nazareth; Corréu/recorrente: Nelson da Silva Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo julgado prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissão De Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto, Efeito Expansivo (art. 1.005 Do Cpc), Dolo Genérico, Princípios Da Administração Pública (moralidade, Impessoalidade)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissão De Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto Efeito Expansivo (art. 1.005 Do Cpc) +2 more

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Parties

Jean Cézar França de Nazareth

Agravante

Nelson da Silva Feitosa

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Exigência de dolo genérico para configuração do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo corréu Nelson da Silva Feitosa, julgando improcedentes os pedidos da ação civil pública com efeito expansivo aos litisconsortes passivos (art. 1.005 do CPC); em razão dessa decisão, ocorreu perda superveniente de objeto do agravo interposto por Jean Cézar França de Nazareth, pelo que o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado

Orders

  • Dei provimento ao recurso especial interposto por Nelson da Silva Feitosa, julgando improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos (art. 1.005 do CPC).
  • Julgo prejudicado o agravo interposto por Jean Cézar França de Nazareth.