REsp 2142278 - DECISAO

REsp 2142278 - DECISAO

Não conheço dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o acerto da decisão de origem exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há matéria jurídica apta a autorizar o conhecimento dos recursos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MARCELO VAQUELI; Réu: MARCELA PEREIRA TUPINAMBÁ; Réu: MORENO"S PARK LTDA EPP; Réu: VANESSA SANTOS DA COSTA; Réu: MUSICAL VILLAGE LTDA; Réu: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO TUPINAMBÁ; Réu: EDUARDO PEREIRA TUPINAMBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MARCELO VAQUELI

Réu

MARCELA PEREIRA TUPINAMBÁ

Réu

MORENO"S PARK LTDA EPP

Réu

VANESSA SANTOS DA COSTA

Réu

MUSICAL VILLAGE LTDA

Réu

MARIA APARECIDA DE AZEVEDO TUPINAMBÁ

Réu

EDUARDO PEREIRA TUPINAMBÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF aos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o acerto da decisão de origem exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há matéria jurídica apta a autorizar o conhecimento dos recursos.