REsp 2086224 - DECISAO

REsp 2086224 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e decisões subsequentes, não se pode manter condenação fundada em mera violação genérica aos princípios da administração; a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 exige demonstração do elemento subjetivo (dolo), e as modificações aplicam‑se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, o que implicou a improcedência dos pedidos contra o recorrente.

Parties
Recorrente/réu: Prefeito Municipal; Ente Público: Município de Várzea da Palma/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento E Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso; improcedência dos pedidos da exordial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Prestação De Contas, Inscrição No SIAFI
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Genérico Vs Dolo Específico +2 more

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Parties

Prefeito Municipal

Recorrente/réu

Município de Várzea da Palma/MG

Ente Público

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento E Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configurar atos de improbidade no art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de condenação com fundamento em dolo genérico após as alterações legislativas e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e decisões subsequentes, não se pode manter condenação fundada em mera violação genérica aos princípios da administração; a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 exige demonstração do elemento subjetivo (dolo), e as modificações aplicam‑se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, o que implicou a improcedência dos pedidos contra o recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso; improcedência dos pedidos da exordial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.
  • Publique-se.