AREsp 3022425 - DECISAO

AREsp 3022425 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do Recurso Especial (indicação genérica do art. 1.022 do CPC sem especificar incisos ou vícios concretos), bem como pela ocorrência de fundamento remanescente capaz de manter o acórdão recorrido que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial, determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Decisão Surpresa, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Decisão Surpresa Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oportunizar manifestação prévia sobre fundamentos novos adotados pelo julgador
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa pendentes
  3. 3 Suficiência da indicação do art. 1.022 do CPC para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do Recurso Especial (indicação genérica do art. 1.022 do CPC sem especificar incisos ou vícios concretos), bem como pela ocorrência de fundamento remanescente capaz de manter o acórdão recorrido que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial, determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial