AREsp 2392398 - DECISAO

AREsp 2392398 - DECISAO

Comprovada a prolação de sentença de mérito (improcedência) na ação civil pública originária, cessou o interesse sobre a decisão interlocutória impugnada, havendo perda de objeto do agravo em recurso especial, de modo que o recurso deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Espólio de Jauneval de Oms; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: Waurides Brevilheri Junio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente Na Ação Principal
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto em razão de sentença superveniente na ação principal.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda De Objeto, Prescrição, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Perda De Objeto Prescrição Aplicação Da Lei 14.230/2021 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Espólio de Jauneval de Oms

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Waurides Brevilheri Junio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente Na Ação Principal

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público para pleitear exclusivamente ressarcimento ao erário
  2. 2 prescrição dos fatos ocorridos em 1998 e ajuizamento em 2010
  3. 3 incidência ou não da Lei 14.230/2021 sobre os fatos da lide

Ratio Decidendi

Comprovada a prolação de sentença de mérito (improcedência) na ação civil pública originária, cessou o interesse sobre a decisão interlocutória impugnada, havendo perda de objeto do agravo em recurso especial, de modo que o recurso deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto em razão de sentença superveniente na ação principal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.