AREsp 2618768 - DECISAO

AREsp 2618768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes apontados pelo Ministério Público Federal nos embargos de declaração (omissão prevista no art. 1.022 do CPC), notadamente quanto à apreciação de documentos indicados como indícios de autoria e materialidade do ato ímprobo; por isso, anulou-se o aresto proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão saneando a omissão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: FRANCISCO GILSON DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de novo acórdão que sane a omissão apontada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Vs Culpa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Vs Culpa Omissão Judicial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FRANCISCO GILSON DE MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de provas relevantes para caracterização do dolo
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos processuais e materiais
  3. 3 exigência de comprovação inequívoca de dolo para condenação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes apontados pelo Ministério Público Federal nos embargos de declaração (omissão prevista no art. 1.022 do CPC), notadamente quanto à apreciação de documentos indicados como indícios de autoria e materialidade do ato ímprobo; por isso, anulou-se o aresto proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão saneando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de novo acórdão que sane a omissão apontada.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada