AREsp 2647237 - DECISAO

AREsp 2647237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o retorno dos autos para adequação ao Tema 1199/STF autorizou o reexame necessário pelo tribunal de origem, que comprovou dano ao erário (diminuição de verbas da Secretaria da Educação e uso de notas de empenho falsas) e adequou a condenação ao art. 10, VIII, da LIA conforme a Lei 14.230/2021; não houve reformatio in pejus porque as sanções foram mantidas, e o pedido de reforma quanto à inexistência de dano demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Alberto Domingues Canovas; Corréa: Maria Dirma Bononi Francisco; Corréu: Alex Fabian Cardin de Souza; Corréu: Laercio Claudio Ferné - ME; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano Ao Erário, Preclusão, Reformatio in Pejus, Juízo De Conformidade (tema 1199/stf), Adequação À Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Públicos Direito Penal Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano Ao Erário Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alberto Domingues Canovas

Recorrente

Maria Dirma Bononi Francisco

Corréa

Alex Fabian Cardin de Souza

Corréu

Laercio Claudio Ferné - ME

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à discussão do dano ao erário
  2. 2 reformatio in pejus em razão de reenquadramento do ato de improbidade
  3. 3 existência de dano ao erário decorrente de desvio de verbas orçamentárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o retorno dos autos para adequação ao Tema 1199/STF autorizou o reexame necessário pelo tribunal de origem, que comprovou dano ao erário (diminuição de verbas da Secretaria da Educação e uso de notas de empenho falsas) e adequou a condenação ao art. 10, VIII, da LIA conforme a Lei 14.230/2021; não houve reformatio in pejus porque as sanções foram mantidas, e o pedido de reforma quanto à inexistência de dano demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento