REsp 1882089 - DECISAO

REsp 1882089 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a alegação de prescrição não se sustenta diante da aplicação do regime temporal definida pelo STF (marcos a partir da publicação da Lei 14.230/2021), da natureza interruptiva da decisão confirmatória proferida pelo STJ em 12/8/2025 e da suspensão/medida cautelar que afetou a eficácia do §5º, além de que o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas ou da legislação local, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Embargante: Caetano Guedes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei, Dolo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Dolo Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Caetano Guedes Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 e sua eventual retroatividade
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente na pretensão sancionadora
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a alegação de prescrição não se sustenta diante da aplicação do regime temporal definida pelo STF (marcos a partir da publicação da Lei 14.230/2021), da natureza interruptiva da decisão confirmatória proferida pelo STJ em 12/8/2025 e da suspensão/medida cautelar que afetou a eficácia do §5º, além de que o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas ou da legislação local, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.