REsp 2113490 - DECISAO

REsp 2113490 - DECISAO

Aplicam‑se as alterações da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sob o texto anterior sem condenação com trânsito em julgado; como a condenação em origem fundamentou‑se apenas no caput do art. 11 da LIA e não houve correspondência da conduta dos recorrentes com os incisos do art. 11 (nem demonstração de dolo específico), impõe‑se a reforma do acórdão para julgar extinta a ação civil pública por atipicidade superveniente decorrente da nova lei.

Parties
Corréu: CARLOS AUGUSTO FREITAS; Corréu: APL - ASSESSORIA E PUBLICIDADE LEGAL LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Providos os recursos especiais de CARLOS AUGUSTO FREITAS e de APL - ASSESSORIA E PUBLICIDADE LEGAL LTDA. para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa; prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Dolo Específico Princípio Da Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Corréu

APL - ASSESSORIA E PUBLICIDADE LEGAL LTDA.

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para condenação nos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1199/STF)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as alterações da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sob o texto anterior sem condenação com trânsito em julgado; como a condenação em origem fundamentou‑se apenas no caput do art. 11 da LIA e não houve correspondência da conduta dos recorrentes com os incisos do art. 11 (nem demonstração de dolo específico), impõe‑se a reforma do acórdão para julgar extinta a ação civil pública por atipicidade superveniente decorrente da nova lei.

Court Disposition

Providos os recursos especiais de CARLOS AUGUSTO FREITAS e de APL - ASSESSORIA E PUBLICIDADE LEGAL LTDA. para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa; prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais de CARLOS AUGUSTO FREITAS e de APL - ASSESSORIA E PUBLICIDADE LEGAL LTDA. para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa
  • Ficar prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO