AREsp 2842360 - DECISAO

AREsp 2842360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, à luz do precedente vinculante do STF (Tema 1.199) e da Lei 14.230/2021, exige-se a presença de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da LIA; como as instâncias ordinárias afastaram o dolo com base na valoração das provas, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ASSOCIACAO DOS AGENTES E AUXILIARES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AAPERGS; Recorrido: ANA TEREZINHA NUNES GOMES; Recorrido: CARLOS UBIRATAN DOS SANTOS; Recorrido: ADESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Permissão De Uso De Bem Público, Artigos 10 E 11 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Permissão De Uso De Bem Público Artigos 10 E 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ASSOCIACAO DOS AGENTES E AUXILIARES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AAPERGS

Recorrido

ANA TEREZINHA NUNES GOMES

Recorrido

CARLOS UBIRATAN DOS SANTOS

Recorrido

ADESI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga de permissão de uso de bem público, a título gratuito e sem licitação, configura ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA
  2. 2 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e alcance da tese do Tema 1.199/STF quanto à exigência do dolo específico
  3. 3 Possibilidade de readequação típica (continuidade típico-normativa) diante da nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, à luz do precedente vinculante do STF (Tema 1.199) e da Lei 14.230/2021, exige-se a presença de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da LIA; como as instâncias ordinárias afastaram o dolo com base na valoração das provas, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se