AREsp 2364497 - DECISAO

AREsp 2364497 - DECISAO

Os recursos foram julgados prejudicados por perda de objeto em razão da conformação do acórdão do TJRN ao entendimento do STF no Tema 1.199, que, ao reconhecer a atipicidade subjetiva das condutas imputadas e determinar o trânsito em julgado da decisão, tornou inexequíveis as pretensões recursais.

Parties
Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte: LEONARDO NUNES REGO; Parte: ERICK WANDERLEY GURGEL - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recursos Excepcionais / Decisão Sobre Perda De Objeto (recursos Julgados Prejudicados)
Outcome
recursos prejudicados por perda de objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Subjetiva, Perda De Objeto, Interesse Recursal, Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Atipicidade Subjetiva Perda De Objeto Interesse Recursal Tema 1.199 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministério Público

LEONARDO NUNES REGO

Parte

ERICK WANDERLEY GURGEL - ME

Parte

Procedural Posture

Recursos Excepcionais / Decisão Sobre Perda De Objeto (recursos Julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos recursos em razão da perda de objeto
  2. 2 conformação do acórdão do TJRN ao entendimento do STF no Tema 1.199
  3. 3 reconhecimento da atipicidade subjetiva das condutas imputadas na ação por improbidade

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados por perda de objeto em razão da conformação do acórdão do TJRN ao entendimento do STF no Tema 1.199, que, ao reconhecer a atipicidade subjetiva das condutas imputadas e determinar o trânsito em julgado da decisão, tornou inexequíveis as pretensões recursais.

Court Disposition

recursos prejudicados por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado os recursos diante da perda de objeto.
  • Publique-se.