AREsp 2980499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que não houve ausência de fundamentação, pois o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram as questões essenciais. Aplicou-se a Lei nº 14.230/2021 (mais benéfica) por força do princípio da continuidade normativo-típica, entendendo-se que o art. 11 da LIA passou a exigir enquadramento em um dos incisos e a comprovação de dolo com finalidade ilícita; como o autor não indicou qual inciso teria sido praticado e não comprovou dolo ilícito, a imputação pela violação dos princípios da administração pública nos termos do art. 11 não subsiste nos autos, sendo negado provimento ao recurso especial....

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e princípio da continuidade normativo-típica
  3. 3 Necessidade de enquadramento da conduta em um dos incisos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que não houve ausência de fundamentação, pois o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram as questões essenciais. Aplicou-se a Lei nº 14.230/2021 (mais benéfica) por força do princípio da continuidade normativo-típica, entendendo-se que o art. 11 da LIA passou a exigir enquadramento em um dos incisos e a comprovação de dolo com finalidade ilícita; como o autor não indicou qual inciso teria sido praticado e não comprovou dolo ilícito, a imputação pela violação dos princípios da administração pública nos termos do art. 11 não subsiste nos autos, sendo negado provimento ao recurso especial....

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis