AREsp 2647776 - DECISAO

AREsp 2647776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais não superaram óbices de admissibilidade e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 21, §4º, da Lei nº 14.230/2021 encontra-se suspenso por medida cautelar na ADI n. 7.236, afastando pedido de aplicação retroativa dessa norma.

Parties
Recorrente: BRASCADM GESTÃO LTDA.; Recorrente: FILIPE ARAÚJO LEITE DE VASCONCELOS; Recorrente: MANOEL BAYARD MONTEIRO LUCAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Comunicabilidade De Sentença Penal Absolutória, ADI N. 7.236, Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Societate Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

BRASCADM GESTÃO LTDA.

Recorrente

FILIPE ARAÚJO LEITE DE VASCONCELOS

Recorrente

MANOEL BAYARD MONTEIRO LUCAS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 Efeitos e retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e suspensão do art. 21, §4º pela ADI n. 7.236
  3. 3 Possibilidade de comunicabilidade de sentença penal absolutória com a ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais não superaram óbices de admissibilidade e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 21, §4º, da Lei nº 14.230/2021 encontra-se suspenso por medida cautelar na ADI n. 7.236, afastando pedido de aplicação retroativa dessa norma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.